Anteprojeto: a nova cara da contra-reforma universitária

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No dia 06 de dezembro de 2004 o governo enviou para o Congresso o Anteprojeto da “reforma” universitária. Na ocasião, o ministro Tarso Genro declarou que este seria o marco inicial da “reforma”. Mais uma mentira do Ministro da Educação, pois diversos pontos da contra-reforma universitária do MEC/Banco Mundial já foram implementados em 2004, através das Medidas Provisórias (MP’s) expedidas pelo presidente Lula. As MP’s editadas pelo governo federal implementaram quatro questões centrais da “reforma” universitária: 1) o PROUNI; 2) o SINAES, novo Provão; 3) a Lei de Inovações Tecnológicas; e 4) a institucionalização das Fundações Privadas. Estas MP’s já deram o conteúdo criminoso do ataque à Universidade Pública o anteprojeto só as complementa, apontando como viabilizará a privatização da universidade. Ocultar este fato, dizer que tudo está começando agora, revela a estratégia do governo federal de esconder da opinião pública e principalmente dos estudantes o real conteúdo desta contra-reforma nas universidades.

O fim da diferença entre o público e o privado

Antes de discutirmos o Anteprojeto apresentado pelo MEC vamos analisar façamos as MP’s editadas pelo governo Lula-FMI para as universidades brasileiras.

O PROUNI, como já havíamos analisado em materiais anteriores, é o carro chefe da privatização da universidade brasileira. A compra de vagas nas instituições privadas de ensino, como fez o governo federal, é uma medida reacionária e astuta, porque combina a demagogia populista com a privatização da universidade. O governo Lula e seus marqueteiros de plantão anunciaram com grande estardalhaço a compra de 100 mil vagas do ensino privado. Na cerimônia de lançamento do projeto, Luis Inácio em seu discurso, para uma platéia de 5 mil estudantes e pais, afirmou que pela primeira vez na história do Brasil os pobres teriam acesso à universidade. Na realidade, só os empresários do ensino privado saíram ganhando. A PUC-MG, por exemplo, por ser classificada como instituição filantrópica, revertia 20% de sua arrecadação em bolsas para os estudantes. Agora, está acabando com essas bolsas e substituindo-as pelas do PROUNI, pagas pelo governo. Esta é a “democratização” do governo: assegurar o “direito” destes monopolistas acumularem mais lucro. Um olhar mais atento logo conclui que o objetivo do governo não é fazer com que os pobres entrem na universidade, se fosse assim bastaria utilizar os mesmos recursos para criar 100 mil vagas nas universidades públicas.

Mas, então, qual objetivo está por de trás do PROUNI? Qual a relação do PROUNI com a privatização das universidades públicas? Com o PROUNI o governo lançou as bases para a privatização das universidades ao estabelecer a indiferenciação entre a universidade pública e a privada. As vagas compradas no PROUNI são chamadas de “vagas públicas”, como se fosse possível a uma instituição privada oferecer vagas de caráter público, que vinculem ensino, pesquisa e extensão. Para o governo Lula-FMI o que existe são as “vagas públicas”, sejam elas nas universidades privadas ou públicas. Assim, o governo nivela as instituições de ensino num mesmo patamar, afirmando que ambas possuem a mesma “função social”, como se não houvesse uma diferença essencial entre as duas. O governo se comprometerá em financiar as “vagas públicas” e não mais as universidades públicas, enviará recursos para os dois sistemas de ensino igualando-os. Porém esta igualdade não consiste em transformar o privado em público e sim o contrário. Vejam, companheiros, esta é a forma mais sofisticada de privatização que já existiu, pois se existem “vagas públicas” nas particulares, o contrário fica implicitamente estabelecido.

O resultado da indiferenciação entre o público e o privado é que o público deixa de estar vinculado necessariamente ao gratuito. As universidades públicas passarão a ter também, e isto já está acontecendo principalmente nos cursos de pós-graduação, vagas que não são gratuitas. Hoje, a gratuidade é um direito constitucional, pois a lei afirma que ser público é ser gratuito. Com a indiferenciação este princípio acaba e a gratuidade deixa de ser um direito e passa a ser uma concessão, de regra se torna exceção.

O governo, com a indiferenciação, está copiando o modelo de universidade do EUA. Lá não existe universidade gratuita, todas as universidades “públicas” cobram anuidades que variam de 2 mil a 13 mil dólares. Para conseguir uma bolsa o aluno tem que ser selecionado, não há um concurso público, é a universidade que escolhe quem receberá a concessão da gratuidade. Como o número de “vagas públicas” não é um direito legislado, o governo ou as universidades podem alterar o seu número como bem entendam. Hoje como a gratuidade é um direito constitucional no Brasil, sabemos que todo ano temos um número definido de vagas nas universidades públicas, que obrigatoriamente devem ser gratuitas. Com a indiferenciação, que garantia teremos da manutenção da gratuidade destas vagas? O que impede o governo de fornecer hoje 100 mil bolsas e amanhã nenhuma?

O Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior) terá um papel chave no processo de privatização da universidade. Com a indiferenciação entre o público e o privado, as instituições públicas e particulares disputarão as mesmas verbas governamentais. Como definir quem irá receber o bolão? É aí que entra o Sinaes, assim como no Provão servirá para o governo montar um ranking das universidades e decidir quais devem receber as verbas públicas. A diferença do Sinaes em relação ao provão é que agora estarão na disputa não somente as universidades públicas, mas também as particulares. Concorrência, bem ao gosto dos adoradores das leis do mercado.

O projeto de Lei de Inovações Tecnológicas obedece a mesma lógica: que as universidades se tornem “competitivas” no mercado para atrair financiamento privado para pesquisas e outros investimentos. Desta maneira, que tipo de pesquisa será financiada? Aquelas que beneficiam o povo e o país de um modo geral, ou aquelas que trarão mais e mais lucros para os monopólios privados?

O papel das Fundações Privadas

A institucionalização das Fundações Privadas é a medida que mais escancara o processo de privatização das universidades brasileiras. Institucionalizar a existência e o papel das Fundações Privadas é legalizar o processo de privatização “branca” que já vinha ocorrendo em nossas faculdades. Hoje, quem faz a cobrança de mensalidades nas universidades públicas, quem capta recursos da iniciativa privada e vende nossas pesquisas para o mercado? São as Fundações Privadas, instituições de direito privado que não estão submetidas legalmente aos Conselhos Universitários, que possuem normas de funcionamento independentes dos estatutos das universidades e que hoje já controlam a maior parte do orçamento destas. A luta contra as Fundações Privadas é uma bandeira histórica do movimento estudantil, e era uma das principais reivindicações da luta dos estudantes nos anos 60. Desta maneira, o governo legitima a cobrança de taxas por parte destas Fundações sem precisar retirar o termo da gratuidade da Constituição Federal.

Assim como as MP’s, o Anteprojeto do governo para a “reforma” universitária baseia-se na concepção das Parcerias Público-Privadas (as PPP’s). Este fato, dentre outros, já demonstra como o Anteprojeto do MEC não representa nenhuma “mudança” de orientação do governo em relação ao conteúdo da “reforma”, expressos pelas MP’s; ao contrário, o governo parte delas, dando um passo adiante na regulamentação de mais esta contra-reforma.

Anteprojeto do MEC, o fim da autonomia universitária

O Anteprojeto apresentado pelo MEC em dezembro e que será enviado ao Congresso como Projeto de Lei no dia 30 de março, trata fundamentalmente da autonomia universitária. Ou melhor, do fim de qualquer tipo de autonomia. A autonomia que existirá será a “autonomia financeira”, que é o “direito” da universidade se virar para conseguir os recursos necessários para o seu funcionamento. Isto que o governo chama de autonomia é o contrário da autonomia universitária defendida pelo movimento estudantil. Quando falamos de autonomia estamos defendendo que a universidade deva ter liberdade de gerir os recursos públicos com uma política própria, que a universidade tenha o direito de definir seus próprios currículos, que as decisões dos Conselhos Universitários sejam soberanas e não estejam submetidas ao Ministério da Educação. A “autonomia universitária” do governo Lula-FMI é a autonomia para as Fundações Privadas, para que elas façam o que bem entendam com a universidade.

A forma de abrir espaço para que os monopólios privados ditem as políticas de investimento das universidades públicas será com a criação dos chamados “Conselhos Sociais Comunitários”. O governo apresenta esta medida como se fosse a democratização da gestão universitária, porém na prática ela inviabiliza a real autonomia das universidades e seu princípio de liberdade acadêmica. A exemplo dos conselhos governamentais existentes, nos quais o setor privado domina, o “Conselho Social Comunitário” legitimaria a ação aberta da “iniciativa privada” nas universidades públicas. Isto já ocorre em muitos CEFET’s, onde empresas privadas participam dos órgão diretivos da escola e “ajudam” a definir sobre a criação de novos cursos, sempre voltados, é claro, para suas necessidades. Este Conselho Social fere o pouco de autonomia que existe em nossa universidade e quebra a democracia interna, pois quem elegerá este Conselho? Que legitimidade ele teria a não ser a outorgada pelo governo?

O Conselho Universitário deve ser o órgão máximo da universidade e nós defendemos que 50% dele seja composto por estudantes, assim como acontece na Argentina, Bolívia, Uruguai, Peru, México e outros países da América Latina. No Brasil, os Conselhos Universitários são limitados por não existir o co-governo, entretanto eles ainda possuem princípios democráticos, são órgãos da universidade e estão sujeitos às pressões do movimento de funcionários e estudantes. Já as Fundações Privadas são dirigidas e reguladas segundo interesses próprios e não estão submetidas às universidades. Com a institucionalização das Fundações Privadas e com os Conselhos Sociais, a reitoria e o Conselho Universitário se tornarão órgãos meramente formais. Quem mandará mesmo na universidade serão as Fundações Privadas, com seu poder legitimado por um pomposo “Conselho Social”. As Fundações em muitas universidades definem em última instância toda a linha de ensino, pesquisa e extensão já que são elas que captam a maior parte dos recursos da universidade. O que o governo faz é legalizar esta absurda situação. Que democracia haverá? Alguém sabe quem é o presidente da Fundação Privada de sua universidade? Quem o escolheu? Se o governo estivesse interessado em envolver a sociedade, os movimentos sociais no desenvolvimento das universidades bastava incluir estes setores dentro do Conselho Universitário, mas não criando um conselho paralelo.

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) são os planos de metas para cinco anos que supostamente serão elaborados por cada universidade e aprovados pelo Conselho Social Comunitário. O PDI deixa explícito que ao apresentar qualquer projeto de expansão, a universidade pública deverá indicar como irá conseguir os recursos necessários para viabilizar tal projeto. É a “lei de responsabilidade fiscal” aplicada à educação superior. Por exemplo, se determinada universidade planejar abrir um novo curso, ou mesmo criar mais vagas nos cursos já existentes, ela terá que indicar primeiro como irá conseguir os recursos para financiar estas expansões. Como não existe verba governamental, pois todo dinheiro público está reservado para os banqueiros internacionais, restarão duas opções: conseguir dinheiro dos monopólios privados, ou cobrar mensalidades destes novos alunos. O governo não está dando a liberdade para as universidades definirem seus planos, porque estes PDI’s deverão ser aprovados pelo MEC. O que o governo faz com o PDI é obrigar a universidade a arrecadar os recursos para aplicar os projetos definidos em Brasília.

Capital estrangeiro na educação

Outra medida completamente entreguista e posta em prática pela primeira vez na história da educação brasileira, é a transformação da educação em uma área aberta ao capital estrangeiro. O governo escancara a entrega da educação superior ao capital estrangeiro com a admissão de até 30% deste neste lucrativo “negócio”. E nada impede que o parlamento aumente posteriormente este montante. Esta é uma exigência do EUA na OMC (Organização Mundial do Comércio) como forma de preparar legalmente a implantação da Alca em todos os setores econômicos, inclusive a educação. Até então, este tipo de financiamento nunca foi permitido no Brasil, justamente porque investir na educação deveria significar investimento na produção científica nacional. Se aprovada esta lei, instituições de ensino dos países imperialistas poderão montar suas universidades aqui no Brasil. Isto seria a maior dominação cultural feita em nossa história, educação é um problema nacional, relacionado com o fortalecimento e formação de nossa cultura, de nosso pensamento nacional. A Une, como exemplar defensora do governo e de suas medidas pró-imperialistas, teve a cara-de-pau de comemorar a definição do percentual de 30% como se fosse uma limitação aos “investidores” do setor privado. Acontece que era proibido este tipo de investimento na educação superior, não se trata, pois, de uma “limitação”, mas de escancarar as portas para o imperialismo, de legalizar a educação como uma questão de mercado. E eles que falavam tanto contra a mercantilização do ensino…

Como se não bastasse legislar tão servilmente para o setor privado, o governo também define no anteprojeto a linha da suposta “expansão” da rede pública, que se dará fundamentalmente por meio de cursos à distância, cursos seqüenciais e os Centros Universitários (cursos técnicos com status de nível superior, sem haver exigência de desenvolver pesquisa e extensão). Tudo converge na precarização dos cursos superiores públicos, incentivando os cursos de formação rápida para atender às demandas do mercado.

Sobre a assistência estudantil, que é um direito dos estudantes, parece piada: o anteprojeto não prevê a mínima verba orçamentária para isso. Esta será vinculada a recursos arrecadados com a loteria federal! O cerne do Anteprojeto do governo é, portanto: a instituição da autonomia financeira das universidades públicas, e o aprofundamento e legalização do caráter mercadológico do ensino superior.

As demagogias do Anteprojeto

Para conseguir passar o Anteprojeto sem grande desgaste com os estudantes, o governo utiliza-se de um falatório e propaganda demagógicos. Coloca alguns pontos no Anteprojeto com aparência de democráticos para tentar confundir e enganar os estudantes e intelectuais sobre o que realmente estão fazendo. Para isso o MEC conta com sua principal aliada, a Une, que recentemente fez uma eufórica comemoração das supostas “conquistas” dos estudantes com o Anteprojeto. Enquanto a Une comemora, o governo privatiza a universidade com sua ajuda.

Uma das principais medidas que o governo e a Une estão usando para mascarar o anteprojeto é em relação à regulamentação do ensino privado. Na realidade, no que toca aos interesses dos estudantes o governo passa longe. Nem pensam em tabelar as caríssimas mensalidades que chegam à 2 mil quinhentos reais. A regulamentação não passa da simples legalização das milhares de instituições privadas de ensino existentes, visando instituir algumas regras para favorecer os monopólios deste setor, uma vez que é um problema para os grandes empresários a abertura indiscriminada de faculdades, pois aumenta a concorrência.

Hoje no Brasil, a universidade não elege seu reitor, escolhe uma lista com três nomes que é enviada ao MEC e um deles é escolhido pelo Ministro. A Une e o governo tentam se passar por democráticos ao propor o fim da lista tríplice nas eleições para reitor. Apresentar o fim deste resquício monárquico da universidade brasileira como sendo um grande avanço é uma vergonha. Ainda mais porque na proposta do governo o voto dos estudantes continuará valendo somente 10%, muitas vezes 20 votos de alunos equivalem a 1 voto de professor. Por outro lado, o que adianta a eleição sem lista tríplice para reitor se com a legalização das Fundações Privadas o verdadeiro gestor será o diretor da Fundação e não o reitor? Não será necessário um reitor interventor, os empresários dirigirão diretamente, via Fundações e Conselhos Sociais, a Universidade Pública.

É importantíssimo que avaliemos bem objetivamente o que leva o governo a adotar a tática demagógico-populista neste momento, para não corrermos o risco de nos deixar iludir. É inegável, o próprio governo admite, que a Frente Oportunista Eleitoreira sofreu derrotas importantes nas últimas eleições municipais, como em São Paulo e Porto Alegre. Ganharam em vários municípios, mas perderam em alguns estrategicamente necessários para terem uma relativa tranqüilidade em relação à reeleição em 2006. Além disso, o desgaste do governo com os movimentos populares foi grande. Suas entidades oficiais principais, Une e CUT, foram repudiadas pela massa em várias situações, particularmente na luta contra a “reforma” universitária e na greve dos bancários. Isso demonstra que não está fácil para o governo passar goela abaixo a privatização da universidade; há resistência e o desmascaramento de suas medidas é feito pelos movimentos independentes que se desenvolvem. Avaliando estes aspectos, e tendo em vista a importância deste ano para sua reeleição, foi que o governo resolveu adotar tais medidas populistas e fazer forte propaganda na esperança de que “uma mentira repetida mil vezes se transforme em verdade”.

Por isso afirmamos com total convicção: não houve recuo algum por parte do governo com este Anteprojeto. Os floreios governamentais só servem para camuflar as medidas centrais, garantindo além de sua aprovação, uma repercussão melhor na massa em relação a 2004. Dessa maneira tentam enquadrar os estudantes, para que não haja luta, já que a “reforma” é “democrática” e existem “pontos positivos”. Não cairemos nesta conversa fiada! Mais dia, menos dia, a privatização da universidade pública será desnudada e, quanto mais profundamente ela for implementada, maior será a revolta dos estudantes e funcionários contra ela. Isso é questão de tempo.

A “crítica” dos direitistas

Os setores mais reacionários das classes dominantes bravateiam aparentemente contra a “reforma”. Dizem que esta apresenta um “viés ideológico”, que acarretará no controle do PT sobre as universidades, e principalmente, defendem mais autonomia para as particulares.

É preciso dizer, em primeiro lugar, que os objetivos destes direitistas são exatamente os mesmos que os do governo: fortalecer o ensino privado, destruir o público. A única diferença entre eles é que o governo sabe bem como manobrar politicamente para não se isolar dos movimentos de massa, para influenciá-los. É uma enganação mais refinada. Já os abertamente pró-privatização, não se preocupam com isso, acham que é bobagem ou “ideologização”, como dizem. O projeto de universidade das classes dominantes, estilo “Veja”, é a cópia da universidade ianque, criticam o governo não para opor, mas para dar a linha do que deve ser feito, enquadrar para que seus objetivos aconteçam o mais breve possível. E se possível adotemos o “inglês” como língua nacional.

Na realidade as supostas “críticas” da direita servem apenas para legitimar as ações do governo, que tenta ridicularizar aqueles que defendem a universidade pública, gratuita e verdadeiramente autônoma e democrática apoiando-se nos reacionários direitistas, no intuito de reforçar sua máscara de “esquerda” e “democrático”.

O único caminho é lutar!

Um dos pontos em que o governo mais bate, em sua ofensiva na propaganda demagógica, é dizer que esta “reforma” foi amplamente discutida, que várias entidades contribuíram com sua elaboração, que assim se afirma a democracia em nosso país. Que “debate” aconteceu senão a imposição de uma série de medidas provisórias, mesmo artifício usado nos últimos governos em substituição aos Atos-Institucionais do regime militar? É isso que o governo chama de democracia e amplo debate? E agora, depois da essência da contra-reforma ser imposta, dizer que haverá debate no Congresso, naquele antro de sanguessugas do povo? E quando o governo diz que os estudantes participaram do debate através da Une, “sua representante oficial”, esqueceram eles do repúdio massivo às audiências públicas que eles (governo, Une e outras entidades governistas) organizaram? Das manifestações em todos os cantos do país contra a “reforma”? Não, disso eles não esquecem. É exatamente por isso que manobram, na tentativa de confundir e, conseqüentemente, paralisar o movimento democrático e de luta dos estudantes. Mas também isso será em vão. A única forma de defender a universidade pública é com uma persistente luta contra a implantação da “reforma”, em defesa dos nossos direitos. Por mais propaganda que o governo faça, é a realidade das universidades públicas brasileiras que impulsionará os estudantes a falarem mais alto. E não haverá propaganda capaz de escondê-la.