A estrada da privatização da educação e da saúde foi pavimentada por PT e PSDB.

PT-x-PSDB

No início desse ano, em abril, o Supremo Tribunal Federal – STF – declarou a constitucionalidade da Lei 9.637/98 (do governo de Fernando Henrique Cardoso do PSDB). A decisão ocorreu em momento crítico e serviu para demonstrar a quem serve a Suprema Corte da Justiça Brasileira – que a direita raivosa e inescrupulosa qualifica como socialista, por ter maioria de ministros escolhidos pelo PT – e como está integrada no aparelho desse Estado, sempre com objetivo de defender o que for melhor para as classes dominantes.

A Lei 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS), da criação do Programa Nacional de Publicização, bem como, da reforma do inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Todas medidas que visavam facilitar e traçar os limites das privatizações diretas e das indiretas (terceirizações). As Organizações Sociais são, precisamente, a forma de operar a terceirização. Através da Lei 9.637/98 é que foi permitido ao Estado (nas esferas federal, estadual e municipal) passar a gestão dos serviços públicos para entidades supostamente sem fins lucrativos, as Organizações Sociais.

Segundo o artigo primeiro da referida lei as atividades que podem ser alvo da gestão das Organizações Sociais são “dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.

É através desse mecanismo jurídico que a gestão dos hospitais públicos e as escolas do estado de Goiás, para ficar só em um exemplo, passaram para as mãos do setor privado.

Há mais de 15 anos, foi impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 1923) questionando a legalidade da Lei 9.637/98. Os requerentes da ADI na época, curiosamente, foram o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT).  Sua votação havia sido suspensa em maio de 2011, com pedido de vistas do processo pelo ministro Marco Aurélio.

Em abril desse ano, no dia 13, diante das discussões do Projeto de Lei 4330 que regulamentava as terceirizações, que provocou algumas manifestações nacionais, o Congresso Nacional recuou e suspendeu a votação do referido Projeto de Lei. Recuaram, pois tinham uma carta na manga. Não havia necessidade de manter o debate sobre as terceirizações com toda imprensa noticiando, a coisa poderia ser feita na surdina. Bastava acionar o judiciário para confirmar a validade das leis já existentes, dando maior segurança jurídica para que o Poder Executivo continue a terceirização de amplos setores do serviço público.

No dia 16 de abril, três dias depois da suspensão da PL 4330, portanto, o Supremo Tribunal Federal resgatou e votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923. No ponto central da Ação, o STF decidiu pela validade da prestação dos serviços públicos, pelas Organizações Sociais, abrangendo os de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Assim, deram interpretação constitucional às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as OS. O redator do voto foi o ministro Luiz Fux.

 

Fica claro que houve uma combinação entre os representantes do Legislativo com o Judiciário, que inevitável e evidentemente foi pensada e organizada pelo Executivo. Enquanto a militância petista dizia brigar contra o “Congresso conservador” e a terceirização, o PT, na gerência central do Estado, organizou mais um golpe contra os trabalhadores. Será que os sindicalistas da CUT não sabiam desse resultado? Sabiam, a diferença é que a facada do Legislativo seria dada pela frente, enquanto a do Judiciário foi enfiada nas costas. Mais uma prova da mentira da independência entre o Legislativo, Judiciário e Executivo, simplesmente partes constitutivas do mesmo Estado burguês-latifundiário. 

O voto do Ministro Luiz FuxLuiz_Fux

Em seu voto, Fux ressalta que “Em outros termos, a Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde (CF, art. 199, §2º, interpretado a contrario sensu – “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”) e educação (CF, art. 213 – “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades”), mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais”.
O ministro destaca também que “cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado . Daí porque não há inconstitucionalidade na opção, manifestada pela Lei das OS’s, publicada em março de 1998, e posteriormente reiterada com a edição, em maio de 1999, da Lei nº 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, pelo foco no fomento para o atingimento de determinados deveres estatais.”
No tocante à contratação de trabalhadores pelas OS para a prestação de serviços públicos, Fux enfatiza que “o que há de se exigir é a observância de impessoalidade e de objetividade na seleção de pessoal, conforme regulamento próprio, 33, mas não a submissão ao procedimento formal do concurso público, devendo ser interpretada nesse sentido a parte final do art. 4º, VIII, da Lei, ao falar em regulamento próprio contendo plano de cargos dos empregados.”

 

Conclusão

Está consolidada com isso a chamada segurança jurídica que permite a entrega dos serviços públicos mais básicos como saúde e educação nas mãos dos capitalistas. Para chegarmos a tão elaborado engendro foram necessárias duas décadas, nas quais o PSDB abriu a estrada para que o PT a asfaltasse.