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Absurdo! Polícia Civil invade campus da UFRJ, viola a autonomia universitária e ROUBA material de uso docente

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Estudantes_se_mobilizam_contra_invaso_policial É com grande revolta e indignação que nós estudantes brasileiros devemos receber a notícia da INVASÃO, pela Polícia Civil, da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no campus da Praia Vermelha daquela universidade.

No dia 13 de setembro último sete policiais civis, em três viaturas, dirigidos pela delegada titular da 155º  DP incursionaram na instituição de ensino sob pretexto de verificar “denúncia anônima” de violação à propriedade intelectual pela xerox do local, aonde alunos e professores compartilham textos a serem utilizados nas salas de aula. Além de ofensas e ameaças à comunidade acadêmica, os policiais indiciaram o operador da fotocopiadora Henrique Alves Papa (que trabalha há uma década no local) e, por incrível que isso possa parecer, ROUBARAM TODO O MATERIAL QUE HAVIA NA SALA (pastas, textos, documentos acadêmicos da unidade, livros). Sim, dizemos roubaram e não “apreenderam” porque a polícia civil não tem qualquer direito de invadir uma universidade, cuja autonomia é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal e, menos ainda, subtrair das suas dependências, num ato verdadeiramente ilegal, material de trabalho docente. Ora, tomar à força, ilegalmente, uma coisa qualquer, é ou não um ato de roubo?

Não há limites realmente para o virulento ataque lançado pelos gerenciamentos de turno contra a Universidade Brasileira, sua autonomia e, de forma mais ampla, à produção de autêntico conhecimento científico no País. Tal fato ilustra, na verdade, o ambiente político em que vivemos e a mentira que é a tal “democracia” brasileira.

Já durante a onda de ocupações de REItorias contra a aprovação do famigerado REUNI, cujos efeitos de falta de verbas e estrutura já ficaram e ficam cada vez mais evidentes, os estudantes puderam perceber o baixíssimo –quase inexistente mesmo- grau de democracia na Universidade, tanto em suas instâncias internas como na sua relação com o governo de plantão. Conselhos Universitários aconteceram no interior de Tribunais de Justiça, sob cerco policial, votações foram distorcidas, e na Universidade Federal de Rondônia chegou-se ao máximo absurdo de encaminhar uma votação para o SIVAM (Serviço de Inteligência e Vigilância da Amazônia). E, quando os estudantes entenderam que a autêntica democracia e autonomia universitárias não estavam nas salas dos Conselhos Universitários, aonde a maior parte da comunidade acadêmica (exatamente os estudantes) têm ínfima participação, mas sim nas assembléias de base e manifestações, e ocuparam as reitorias vendidas para defender a educação pública, a Polícia Federal do governo do sr. Lula não hesitou em reprimir e agredir os estudantes, como ocorreu notoriamente na Universidade Federal da Bahia, por exemplo. Logo em seguida em São Paulo, na USP, um dos mais importantes e tradicionais redutos da produção científica no País, a polícia do “presidenciável” José Serra ocupou a universidade, lançando bombas contra professores, funcionários e estudantes, sendo repelida pela resistência que lhe foi oposta por esses setores.

O fato de que uma qualquer delegada de Polícia Civil se ache no direito de invadir uma instituição como a UFRJ comprova ainda mais uma vez a banalização e o achincalhe da autonomia universitária. Como diz em nota a Congregação da Escola de Serviço Social da UFRJ, “De uma só vez foram violadas duas clausulas pétreas consagradas na Constituição Federal brasileira: a Autonomia Universitária, garantida no artigo 207 que assegura a universidade a independência da criação e difusão do conhecimento científico face a eventuais ingerências estatais e interesses do mercado; e, sobretudo, a educação (o conhecimento e a cultura) como um direito, normatizado pelo artigo 206 que afiança um ensino ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 
Em nome de uma lei que supostamente defende os direitos autorais interdita-se o essencial: o amplo acesso ao conhecimento e o próprio direito à educação como bem público e inalienável, dever do Estado”.

Assemblia_na_Escola_de_Servio_Social_discute_medidas_a_serem_tomadas_contra_a_ao_policial E, mais do que isso, tal ação estampa com nitidez o verdadeiro Estado Policial que impera no Brasil, aonde as polícias gozam de ilimitados poderes para achacar, humilhar e assassinar, fazer tudo o que bem entenderem em suma, sem que absolutamente nada aconteça. Essa polícia que se acha no direito de invadir uma universidade pública é a mesma que tem lançado mão das execuções sumárias nas favelas cariocas jogando fora, da mesma forma, qualquer legalidade vigente no País. Na verdade, tal ação gorilesca não deve em nada àquelas perpetradas contra as Universidades pelo regime militar, como bem lembrou a diretora do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (Nepp-DH), Mariléa Venâncio Porfírio: “Este ato me reporta ao período ditatorial, no qual se entrava nas casas, retiravam livros e ninguém nunca mais recuperava o material. Essa situação não pode ficar dessa forma. Existem materiais de pesquisa, de trabalho que estão à mercê de uma outra ação como a do dia 13. A questão é muito mais complexa, vai além da ‘xerox”.

Aliás, sobre a invasão, alguma palavra do sr. Luis Inácio, ou do ministro mentiroso e cara-de-pau Fernando Haddad? Alguma palavra dos assassinos Sérgio Cabral e José Mariano Beltrame (governador e secretário de segurança do Rio, respectivamente)? Não, nenhuma!

É necessário repercutir e repudiar tal ação por todo o País. Fora Polícia da Universidade! Em defesa da democracia e autonomia universitárias! Por um autêntico conhecimento científico nacional e à serviço do povo!

Reproduzimos abaixo Moção de Repúdio aprovada em 16 de Setembro pela Congregação da Escola de Serviço Social da UFRJ, instância máxima daquela Unidade.

 


Moção de Repúdio aprovada pela Congregação da ESS/UFRJ

A Congregação da Escola de Serviço Social da UFRJ, instância máxima de deliberação da Unidade, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio à inaceitável invasão da Policia Civil ocorrida no último dia 13 de Setembro nas dependências da ESS. 

Nesse dia, a ESS foi invadida por cerca de sete policiais civis armados em três viaturas, acompanhados da Delegada Chefe da 155º. DP sob a alegação de crime contra os direitos autorais.

A batida policial fora motivada por uma denúncia do chamado Disque-denúncia e não havia nenhum procedimento que justificasse tal investida: não havia intimação em nome de qualquer pessoa e nem tampouco se tratava de mandado policial. Entretanto, a Delegada se reportou à Direção da ESS ameaçando arrombar a porta da Xerox e prender o operador das máquinas copiadoras. Ademais, insultaram e provocaram funcionários da ESS, alunos e professores.

Não fosse a atuação da Direção e dos docentes presentes o desfecho poderia ser pior, uma vez que conseguimos com muito custo convencer a Delegada da gravidade e das consequencias que decorreriam da prisão do operador da Xerox, trabalhador de mais de uma década na ESS, muito querido por todos e recentemente homenageado pelos estudantes numa cerimônia de formatura.

Se tal prisão foi evitada, não conseguimos evitar outro fato grave: a apreensão de TODO o material (pastas, textos, documentos acadêmicos da unidade, livros) dos docentes organizados na sala da Xerox. O resultado foi o seguinte: a ESS foi invadida por policiais que não portavam, além das armas e da truculência, nenhum procedimento formal que caracterizasse busca e apreensão, configurando-se numa operação completamente irregular; os docentes, discentes e funcionários foram ameaçados por diversas vezes; todo o material didático foi apreendido; e o trabalhador da Xerox foi levado para delegacia, interrogado e indiciado.

De uma só vez foram violadas duas clausulas pétreas consagradas na Constituição Federal brasileira: a Autonomia Universitária, garantida no artigo 207 que assegura a universidade a independência da criação e difusão do conhecimento científico face a eventuais ingerências estatais e interesses do mercado; e, sobretudo, a educação (o conhecimento e a cultura) como um direito, normatizado pelo artigo 206 que afiança um ensino ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 

Em nome de uma lei que supostamente defende os direitos autorais interdita-se o essencial: o amplo acesso ao conhecimento e o próprio direito à educação como bem público e inalienável, dever do Estado. 

É público e notório o fato de que o acesso ao ensino superior não é universal e alcança uma parcela ínfima da juventude brasileira que potencialmente deveria ter seu ingresso assegurado nas instituições públicas do sistema federal de ensino superior. Neste sistema mesmo, apenas, cerca de 4% consegue ultrapassar o filtro dos processos seletivos, comumente denominados de vestibular. No entanto, mesmo entre aqueles que passam pelo funil meritocrático do vestibular, uma parcela significativa dos estudantes, evidentemente que aqueles oriundos das camadas mais populares da população trabalhadora, vivencia enormes dificuldades de custear sua própria permanência na universidade, o que envolve alimentação, transporte, moradia e material didático. 

No âmbito da universidade brasileira, e isso envolve tanto as instituições públicas quanto as privadas, é comum e corriqueiro a utilização de máquinas copiadoras para garantir o acesso dos estudantes e professores à leitura. Sem entrar no mérito da lei (Lei no. 9610 de 19/02/1998), que, aliás, é evasiva quando diz que apenas “pequenos trechos” podem ser reproduzidos (o que no mínimo levanta a indagação do que se pode considerar por “pequenos trechos”). Praticamente todas as instituições de ensino superior conseguem garantir sua atividade fim – o ensino – por meio da disponibilização de materiais didáticos a permissionários que utilizam-se do espaço da universidade para reproduzirem justamente os textos providenciados pelos docentes. Mais ainda: praticamente todas as unidades acadêmicas das instituições de ensino superior estabelecem esse procedimento como forma de viabilizar o essencial: o acesso à leitura de estudantes e professores, o que torna a prática um costume que atende a interesses coletivos que conflitam com a referida lei dos direitos autorais. 

A bem dizer, a defesa dos direitos autorais é de interesse de todos nós, uma vez que somos – como integrantes da universidade pública brasileira – aqueles que mais produzimos ciência, pesquisa e conhecimento no Brasil, compondo um percentual que gira em torno de 90% de toda a produção nacional. No entanto, quem está a frente da defesa legalista dos direitos autorais não são efetivamente os produtores do conhecimento (os autores) que, vale lembrar, percebem ganhos que oscilam em torno de 7% sobre os valores comerciais das obras estabelecidos pelas grandes editoras. E são elas que efetivamente atuam, com o braço das polícias, na defesa da lei. Em suma, a lei defende, prioritariamente os interesses das maiores editoras do país e, em face dos interesses coletivos maiores do acesso à cultura e ao conhecimento, demonstra seu caráter ilegítimo. Ou seja, é legal, mas não é legitimo. Conflita-se, nesse caso, o direito estabelecido e o que é justo. E, diante de tal contradição, que se defenda a justiça. 

É importante destacar ainda que a política deliberada de batidas policiais e, portanto, de criminalização das atividades de xerox pelos campi de todo o país tem interesses mercantis vis. As próprias grandes editoras querem através da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), deter o monopólio da comercialização das reproduções fotocopiadas. Criaram para isso uma ferramenta na internet que permite as maiores editoras do país explorar uma grande demanda do mercado: a compra do livro fracionado, isto é, a compra apenas de capítulos de livros. O aluno, seleciona pelo site o texto das editoras cadastradas nos sistema e mediante pagamento o imprime nas lojas de xerox autorizadas pela ABDR. Tal estratégia que eleva em 20% o preço cobrado pelas copiadoras de xerox, já que inclui o repasse dos direitos autorais, é fonte de lucro certo para as grandes editoras e se põe como meio de reversão do prejuízo de milhões de reais estimados pela ABDR, num contexto de crescimento estupendo de matrículas no ensino superior brasileiro e de queda da venda de livros universitários. 

Entendemos que a Universidade é o lugar do exercício pleno do pensamento. Por isso, deve ser o espaço no qual circulam idéias que quando são publicadas devem ser o mais amplamente acessadas, ou seja, democratizadas. Desse modo, a Universidade deve em primeiro lugar assegurar esse acesso a docentes e discentes. Deve também repudiar veementemente todo tipo de incursão policial, incluindo as que querem cercear a viabilização de sua atividade fim, o ensino, a pesquisa e a extensão, que passa pela leitura de textos publicados que são comercializados por preços impraticáveis para a maioria da comunidade acadêmica. 

Assim, mais uma vez repudiamos o atentado à autonomia universitária consumado com a agressão que sofremos e exigimos das instâncias superiores da UFRJ as providencias cabíveis, quais sejam:

1) a garantia do acesso à  leitura de textos publicados, seja por meio da ampliação do acervo de nossas bibliotecas, seja através de mecanismos que garantam à UFRJ meios de reprodução de textos que não infrinjam a referida lei, tal como fez a USP em resolução de 2005, na qual exerce sua autonomia e legisla em favor da comunidade acadêmica;

2) a garantia de que a UFRJ não se curvará à invasão arbitrária de polícias estaduais, sob qualquer pretexto;

3) a solicitação de todo o material didático apreendido irregularmente de nossos docentes, agora em poder da Polícia Civil do Rio de Janeiro;

4) a solidariedade e a defesa do trabalhador Henrique Alves Papa que operava as fotocópias para a ESS 
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2010 
Congregação da ESS/UFRJ
 

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